A pessoa com câncer pode usufruir de inúmeros direitos. Porém, isto depende do preenchimento de alguns requisitos. Ocorre que, nem todos os benefícios legais estão diretamente ligados ao diagnóstico de câncer, sendo que alguns decorrem da incapacidade para o trabalho, da presença de deficiências específicas, da redução da mobilidade ou mesmo de outras condições estabelecidas em lei.
Um dos direitos da pessoa com câncer é a garantia de tratamento completo pelo Sistema Único de Saúde (SUS), englobando o diagnóstico, tratamento e remédios fornecidos por este. Além disso, importante mencionar que, caso o paciente necessite de tratamento em local diverso, podendo ser outra cidade ou até mesmo Estado em casos especiais, existe o TFD (Tratamento Fora do Domicílio - Portaria SAS nº 055), o qual garante o deslocamento e hospedagem do paciente para a realização deste tratamento, inclusive com direito a acompanhante em caso de indicação médica.
Outro direito é o saque do FGTS e do PIS/PASEP. Na fase sintomática da doença, o trabalhador cadastrado no FGTS que tiver neoplasia maligna (câncer) ou que tenha dependente portador de câncer, poderá fazer o saque do FGTS. O mesmo cabe para o saque do PIS/PASEP, sendo que, para ambos os saques, documentos específicos são exigidos para que se possa comprovar o diagnóstico de saúde do paciente.
A pessoa com câncer tem, ainda, direito à concessão do Auxílio Doença e da Aposentadoria por Invalidez, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurada. Em ambos os casos há a condição de que a incapacidade para o trabalho seja considerada temporária ou definitiva, respectivamente, pela perícia médica do INSS. Os pacientes estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XII) e, ainda, dependendo do caso, pode ser requerido o adicional de 25% sobre o valor do benefício se comprovada a necessidade de um cuidador ou da ajuda permanente de outra pessoa para suas necessidades básicas diárias.
Além dos direitos acima citados, existem diversos outros que uma pessoa com câncer possui, e para isso, é de suma importância que o paciente procure um advogado qualificado, sendo analisado caso a caso, para que assim possa lutar por seus direitos de forma rápida, correta e eficaz.