Dr. Laércio Marcos Geron
- advogado OAB/RO 4078
- graduado pela Universidade
Estadual de Maringá/PR
laerciomgeron@gmail.com
ADVOCACIA GERON
Ariquemes-RO
Erro em exame laboratorial
A atividade exercida por laboratório na realização de exames médicos está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, considerando sua condição de fornecedor de serviço, de maneira que é sua responsabilidade por eventual erro de diagnóstico.
O erro de diagnóstico que causar danos à pessoa, em face de um resultado equivocado, que leva a um tratamento diverso do que deveria realizar, enseja o direito à reparação.
A responsabilidade dos laboratórios de análise clínica é objetiva, não exigindo a comprovação de culpa decorrente de falha no exame laboratorial, mas somente o dano e o nexo causal.
O laboratório possui obrigação de resultado na realização de exame médico, de maneira que o fornecimento de diagnóstico incorreto configura defeito na prestação de serviço, a implicar responsabilidade objetiva, com base no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Cumpre destacar que a complexidade do exame, com possibilidade de resultados variados, não
é fundamento suficiente, por si só, para afastar o defeito na prestação do serviço por parte do laboratório, sobretudo porque lhe incumbe prestar as informações necessárias ao consumidor, dando-lhe ciência do risco da incorreção no diagnóstico e sugerindo-lhe a necessidade de realização de exames complementares, esclarece o Ministro Marco Aurélio Bellizze, no REsp 1653134/SP - STJ.
O laboratório, portanto, não se exime da responsabilidade de indenizar o paciente de um diagnóstico equivocado.
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A Ponto E é um projeto desenvolvido com ética que já está no seu 16º ano. De publicação trimestral, prima pela qualidade e não pela quantidade, respeitando a língua portuguesa em sua perfeita grafia e concordância, adequando-se também à nova reforma ortográfica; exigência mínima dos fiéis leitores, formadores de opinião, que acreditam na competência dos profissionais que fazem este trabalho. É o esforço e seriedade de uma equipe que trabalha em prol do crescimento intelectual de cada cidadão rondoniense que passa a discernir com clareza quais são os profissionais competentes do nosso Estado.