Dra. Regiane T. Struckel
- advogada OAB/RO 3874
- especialista em causas
previdenciárias, cíveis,
tributárias e trabalhistas
regiane_struckel@hotmail.com
STRUCKEL & GHELLER ADVOCACIA
Rolim de Moura-RO
Trabalhadores diagnosticados com câncer
- quais são os seus direitos?
O diagnóstico do câncer é uma descoberta assustadora que pode desequilibrar uma família inteira. E para enfrentar o tratamento, é necessário muita coragem e determinação. Muitos não sabem, mas as pessoas diagnosticadas com câncer possuem direitos especiais garantidos pela legislação, quais são:
Saque do FGTS - Todo paciente de câncer, tem permissão para sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e também o PIS/PASEP. Para os casos em que o diagnostico é do filho, os pais podem sacar o FGTS.
Auxilio Doença - O paciente tem direito a receber o auxílio-doença do INSS. No caso dos pacientes que não possuem recolhimento previdenciário, o benefício que lhes assiste é o benefício de prestação continuada/LOAS. Além disso, caso o paciente necessite de ajuda permanente de outra pessoa, ele tem direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez.
Outro direito garantido é a isenção de imposto de renda, para aposentadorias, reformas e pensões, devidamente disciplinadas na Lei 7.713, além do direito a prioridade de tramitação dos processos judiciais.
Carro adaptado - Nesses casos, a pessoa tem direito a comprar um carro adaptado e isso vale para todos que ficarem com os movimentos das pernas ou braços comprometidos. O carro adaptado é isento de: IPI; IOF; ICMS. Além das vantagens na compra, o paciente também não paga IPVA.
Cirurgia de Reconstrução Mamária - Toda mulher que teve as mamas amputadas ou mutiladas pelo tratamento, tem direito à realização da cirurgia plástica de reconstrução mamária, quando devidamente recomendada pelo médico.
Assim, através de um profissional adequado, os pacientes dessa doença podem saber de forma detalhada quais são seus direitos, e fazer com que eles sejam garantidos.
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A Ponto E é um projeto desenvolvido com ética que já está no seu 16º ano. De publicação trimestral, prima pela qualidade e não pela quantidade, respeitando a língua portuguesa em sua perfeita grafia e concordância, adequando-se também à nova reforma ortográfica; exigência mínima dos fiéis leitores, formadores de opinião, que acreditam na competência dos profissionais que fazem este trabalho. É o esforço e seriedade de uma equipe que trabalha em prol do crescimento intelectual de cada cidadão rondoniense que passa a discernir com clareza quais são os profissionais competentes do nosso Estado.