O saneamento básico trata do alicerce do bem-estar social. Compõe-se do conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpe¬za urbana, drenagem urbana, mane¬jos de resíduos sólidos e de águas pluviais. A execução é da alçada de cada município.
O bem-estar é direito garanti¬do na própria Constituição. Assim, o Congresso Nacional disciplinou seus atores e o cronograma pela Lei n° 11.445/2007, tendo como prota-gonistas os municípios brasileiros, estabelecendo desde os princípios fundamentais, que devem reger tal gestão, até atribuições comuns e es¬pecíficas de cada ente da federação, impondo novas atribuições e prazos para suas ações.
A ignição da implantação das po¬líticas de saneamento básico são os planos municipais de saneamento básico, instrumentos indispensáveis para sua implementação que deve ser fruto de audiências públicas. São também obrigatórios para a contrata¬ção ou concessão de serviços, bem como para o recebimento de recur¬sos financeiros da União. É impor-tante destacar que os planos devem ser elaborados pelo titular do servi¬ço, ou seja, o município. Trata-se de uma tarefa que não pode ser transfe¬rida, e deve envolver toda a comuni¬dade (usuário) e os órgãos da buro¬cracia estatal dos entes municipais.
Estima-se que 65% das interna¬ções em hospitais de crianças com menos de dez anos sejam provoca¬das por males oriundos da deficiên¬cia ou inexistência de esgoto e água limpa, que também surte efeito no desempenho escolar.
A realidade é que os municí¬pios da nossa região, principal¬mente os de pequeno porte e também economicamente mais sensíveis, sequer iniciaram este debate, e o marco regulatório (Lei n° 11.445/2007) já caminha para o aniversário de um decênio de vigência com poucos resultados.
É preciso dar o primeiro pas¬so. O Poder Legislativo de cada município deve provocar este de¬bate, já que sem o plano, sequer será possível captar recurso do primo rico: a União. Aos candi¬datos do pleito municipal sempre fica a pergunta: e o saneamento básico? O que será feito?