Dr. Laércio Marcos Geron
- advogado OAB/RO 4078
- graduado pela Universidade
Estadual de Maringá/PR
laerciomgeron@gmail.com
ADVOCACIA GERON
Ariquemes-RO
Furtos nos estacionamentos
- a responsabilidade civil dos supermercados
Cada vez mais os estabelecimentos comerciais, buscando melhor atender sua clientela e atrair outros, disponibiliza estacionamento aos consumidores. Indaga-se de quem é a responsabilidade pelos veículos ali estacionados em caso de danos. Para responder essa perquirição, devemos conhecer o exato local onde o veículo está estacionado para distribuir a responsabilidade; se o estacionamento pertence ao estabelecimento comercial ou se trata de estacionamento público.
Estando em estabelecimento comercial, a questão é incontroversa quanto à existência de responsabilidade do estabelecimento, mesmo contendo aviso de que não é responsável, tendo em vista que a respectiva situação já é tratada pela Súmula 130 do STJ, a qual dispõe que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”.
De outro lado, caso ocorra um incidente em área pública, externa ao estabelecimento comercial, a empresa não tem responsabilidade pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento público, já que a utilização do local não é restrita aos clientes. Esse posicionamento foi recentemente firmado pela Terceira Turma do STJ, no Recurso Especial nº 1.642.397. O Ministro VILLA BÔAS CUEVA, relator da respectiva decisão, argumentou também que a responsabilidade do supermercado deveria ser excluída em virtude da configuração de caso fortuito ou motivo de força maior, assim disposto no art. 393 do Código Civil.
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A Ponto E é um projeto desenvolvido com ética que já está no seu 16º ano. De publicação trimestral, prima pela qualidade e não pela quantidade, respeitando a língua portuguesa em sua perfeita grafia e concordância, adequando-se também à nova reforma ortográfica; exigência mínima dos fiéis leitores, formadores de opinião, que acreditam na competência dos profissionais que fazem este trabalho. É o esforço e seriedade de uma equipe que trabalha em prol do crescimento intelectual de cada cidadão rondoniense que passa a discernir com clareza quais são os profissionais competentes do nosso Estado.