Dra. Regiane T. Struckel
- advogada OAB/RO 3874
- especialista em causas
previdenciárias, cíveis, tributárias e
trabalhistas
regiane_struckel@hotmail.com
STRUCKEL & GHELLER ADVOCACIA
Rolim de Moura-RO
“Pente Fino” é o nome que se deu aos atos do INSS autorizados pelas Medidas Provisórias 739 e 767 para cancelar auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.
Com a ideia de “cortar gastos” e “apurar fraudes”, o Governo editou as medidas provisórias 739 e 767 para fins de regulamentar um verdadeiro mutirão de revisão nos benefícios por incapacidade.
Assim, o alvo das perícias são os benefícios de auxílio-doença que estavam sem data de cessação definida, bem como as aposentadorias por invalidez para segurados com menos de 60 anos.
É de se destacar que a maioria dos benefícios revisados foram concedidos ou restabelecidos judicialmente. Contudo, após o trânsito em julgado, a gestão do benefício e suas revisões periódicas ficam a cargo do INSS.
Portanto, caso você, beneficiário do INSS, receba a carta de convocação para perícia, deve procurar a agência que emitiu a convocação, e agendar a perícia de reavaliação.
Ainda, se porventura você já tenha a carta de indeferimento do pedido de prorrogação, a melhor alternativa é procurar advogado de sua confiança para ajuizamento de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade.
É importante que se procure sempre um advogado de sua confiança para que você se sinta seguro com o trabalho prestado pelo profissional. E não custa lembrar que o advogado não pode procurar pelo cliente em sua residência, local de trabalho, porta do INSS, tampouco valer-se de terceiros, o chamado captador, para conseguir clientes.
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A Ponto E é um projeto desenvolvido com ética que já está no seu 16º ano. De publicação trimestral, prima pela qualidade e não pela quantidade, respeitando a língua portuguesa em sua perfeita grafia e concordância, adequando-se também à nova reforma ortográfica; exigência mínima dos fiéis leitores, formadores de opinião, que acreditam na competência dos profissionais que fazem este trabalho. É o esforço e seriedade de uma equipe que trabalha em prol do crescimento intelectual de cada cidadão rondoniense que passa a discernir com clareza quais são os profissionais competentes do nosso Estado.