Dra. Regiane T. Struckel
- advogada OAB/RO 3874
- especialista em causas previdenciárias, cíveis, tributárias e trabalhistas
regiane_struckel@hotmail.com
STRUCKEL & GHELLER ADVOCACIA
Rolim de Moura-RO
Telexfree
- investidores podem reaver o dinheiro aplicado
Conforme foi amplamente divulgado nas mídias, a Justiça do Estado do Acre julgou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) contra a empresa Ympactus Comercial S/A, conhecida como Telexfree. A juíza Thais Khalil determinou que a empresa devolva o dinheiro de todos os investidores que sofreram prejuízos ao investir no sistema de pirâmide. Ela também proibiu a Telexfree de fazer novos contratos, sob pena de multa.
A sentença é definitiva e não cabe mais recurso aos tribunais superiores. Na decisão, a magistrada determinou que os valores passem por reajuste monetário, bem como incida juros legais.
“A pessoa tem que considerar o que ela pagou para entrar no negócio e diminuir desse valor o que ela recebeu enquanto estava lá. Então, se a pessoa pagou R$ 1 mil e lucrou R$ 100, ela vai ter direito a R$ 900. Ou seja, se ela recebeu mais do que ela pagou, ela não tem nada a receber”, explicou a magistrada.
Para receber a devolução dos valores que investiram na empresa, os divulgadores devem contratar um advogado para ingressar com a ação adequada, que pode ser proposta na própria cidade de origem do investidor.
Todos os que investiram na empresa e não foram restituídos ainda, têm o direito a receber de volta esses valores, independente da forma de ingresso, seja o pagamento do boleto, seja a entrada através de crédito de terceiro.
Assim, com o auxílio do profissional adequado, cada investidor prejudicado pelo ingresso na Telexfree pode ser ressarcido do valor que investiu.
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A Ponto E é um projeto desenvolvido com ética que já está no seu 16º ano. De publicação trimestral, prima pela qualidade e não pela quantidade, respeitando a língua portuguesa em sua perfeita grafia e concordância, adequando-se também à nova reforma ortográfica; exigência mínima dos fiéis leitores, formadores de opinião, que acreditam na competência dos profissionais que fazem este trabalho. É o esforço e seriedade de uma equipe que trabalha em prol do crescimento intelectual de cada cidadão rondoniense que passa a discernir com clareza quais são os profissionais competentes do nosso Estado.