Dr. Luís Ferreira Cavalcante
- advogado OAB/RO 2790
- graduado pela Unir/Cacoal
- especialista em Direito Previdenciário e Processual Civil
- especialista em Direito do Trabalho
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ADVOCACIA CAVALCANTE
Cacoal-RO / Rolim de Moura-RO
Planejamento sucessório
- antecipação da sucessão para evitar a incidência de provável novo imposto sobre a herança e doações
O planejamento sucessório tem por finalidade garantir o bom funcionamento e a continuidade do patrimônio sem que afete o bom andamento dos negócios. Deste modo, tal ferramenta tem sido de tamanha eficácia para as familias, sendo cada dia mais utilizada, estabelecendo estruturas cuja finalidade é proporcionar maior aparato jurídico à partilha do patrimônio familiar, de maneira mais objetiva, evitando, quando possível, o processo judicial.
Mesmo porque tramita no senado projeto de emenda à constituiçao, a PEC 96/2015, que prevê o aumento da alíquota, tornando mais onerosa a transmissão de bens. Atualmente, a alíquota estabelecida pelo governo federal é de 8%, podendo cada Estado definir sua taxa. Já com a PEC 96/2015 a previsão é de um reajuste das alíquotas de impostos sobre doações e heranças em até 27,5%, de acordo com o valor do bem.
O testamento, como instrumento de planejamento sucessório, é a alternativa plena e eficaz de fazer valer a vontade do autor da herança, com isso esquivar das injustiças e distorções impostas pela lei.
Holding patrimonial é outra forma de planejamento familiar que pode ser constituída também para fins sucessórios, evitando tributos mais onerosos incidentes sobre a transmissão dos bens por ocasião do falecimento.
Diante do exposto, a importância do planejamento sucessório nos dias atuais é inquestionável, seja para manutenção dos bens, para garantir o convívio pacífico entre os familiares, seja para continuidade das atividades da empresa, sobretudo, para preservar a autonomia da vontade do autor da herança.
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A Ponto E é um projeto desenvolvido com ética que já está no seu 16º ano. De publicação trimestral, prima pela qualidade e não pela quantidade, respeitando a língua portuguesa em sua perfeita grafia e concordância, adequando-se também à nova reforma ortográfica; exigência mínima dos fiéis leitores, formadores de opinião, que acreditam na competência dos profissionais que fazem este trabalho. É o esforço e seriedade de uma equipe que trabalha em prol do crescimento intelectual de cada cidadão rondoniense que passa a discernir com clareza quais são os profissionais competentes do nosso Estado.