O ordenamento jurídico brasileiro garante e assegura inúmeros direitos aos cidadãos e, de forma especial, àqueles portadores de doença grave, como forma de mitigar o sofrimento, ainda que enseje no âm¬bito dos recursos financeiros.
Neste diapasão, considerando as limitações ocasionadas por algumas doenças de natureza grave e os inúmeros gastos decorrentes da patologia, é necessário descobrir meios e incentivos governamentais que eventualmente podem contribuir com o tratamento de uma pessoa doente, como por exemplo: o levantamento do FGTS; isenção de pagamento de Imposto de Renda incidente na aposentadoria; prioridade na tramitação de processo judicial; quitação da casa financiada (em alguns casos); levantamento do seguro (em alguns casos) e a previdência privada (em alguns casos).
Ainda, a legislação prevê alguns benefícios para pacientes de doenças crônicas e graves, a exemplo de: * Aposentadoria integral sem a necessidade de carência de tempo de contribuição; * O aposentado acamado e que necessitar de auxílio de terceiros, faz jus ao acréscimo de 25% em sua aposentadoria; * Isenção de alguns impostos, tais como IR, IPI, IOF, ICMS na compra de veículos, de IPVA no caso de deficiência Física, bem como IPTU às pessoas com 65 anos de idade ou mais, os portadores de doenças crônicas graves e deficientes, as viúvas e os beneficiários de programas sociais; * O saque do FGTS (por pacientes, portadores de câncer, AIDS e doenças terminais mediante a apresentação de Laudo Médico junto à agência da Caixa Econômica Federal); * O saque do PIS/PASEP, a redução da contribuição previdenciária, a quitação da casa própria, resgates de seguros e prioridade no andamento de processos judiciais.
É importante esclarecer que a isenção de IR é apenas para pacientes aposentados ou que recebem pensão, mas se o beneficiário se enquadrar em situações que exijam prestação de contas, este deverá fazer a Declaração de Imposto de Renda.
Por fim, destaca-se que todas as situações acima referenciadas e a existência de doenças devem ser comprovadas através de laudos e documentos pertinentes ao caso, a fim de possibilitar que o cidadão possa ser beneficiado nos termos da lei.