Dr. Laércio Marcos Geron
- advogado OAB/RO 4078
- graduado pela
Universidade Estadual de Maringá/PR
Fone: (69) 3535-4822
Ariquemes-RO
Estacionamento
- entenda quais são os seus direitos
Deixar seu veículo em um estacionamento nem sempre significa que ele está seguro, por isso é bom o cliente ficar atento nesse momento.
O ideal é que os consumidores não deixem bens dentro do veículo na hora de estacionar. Caso seja inevitável, o cliente deve avisar o estabelecimento e solicitar que os bens sejam declarados no ato da entrada e outras que possuem guarda-volumes com um protocolo documentando a entrada. Assim, em caso de desaparecimento comprovado de algum bem, o estabelecimento poderá ser responsabilizado. Entretanto, se não houver essa possibilidade, retire os pertences do carro, pois esses bens não estão incluídos no contrato de guarda, que se restringe ao veículo.
No art. 14 do Código de Defesa do Consumidor reforça o direito aqui tratado. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda reforçando esse direito, o Superior Tribunal de Justiça apresenta a Súmula nº 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Portanto, em caso de qualquer tipo de dano ou roubo do automóvel, a responsabilidade exclusiva é do estacionamento, ou, se for o caso, do estabelecimento comercial que oferece o serviço, como bancos, supermercados ou shoppings, mesmo que o seja gratuito para o usuário. Entretanto, independente do lugar que você vai, na hora de parar o carro a recomendação é sempre a mesma: busque lugares que tenham um serviço de estacionamento sério, para que você não tenha dor de cabeça caso aconteça algum problema.
TELEFONE/WHATSAPP:
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A Ponto E é um projeto desenvolvido com ética que já está no seu 16º ano. De publicação trimestral, prima pela qualidade e não pela quantidade, respeitando a língua portuguesa em sua perfeita grafia e concordância, adequando-se também à nova reforma ortográfica; exigência mínima dos fiéis leitores, formadores de opinião, que acreditam na competência dos profissionais que fazem este trabalho. É o esforço e seriedade de uma equipe que trabalha em prol do crescimento intelectual de cada cidadão rondoniense que passa a discernir com clareza quais são os profissionais competentes do nosso Estado.