Dr. Vinícius Pompeu da S. Gordon
- advogado OAB/RO 5680
- graduado pela Unesc
- pós-graduando em Direito Tributário pela Uniderp/LFG
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Cacoal-RO
Ampliação de direitos
- nova Lei garante a participação do advogado em qualquer procedimento de investigação
Recente alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que diga-se de passagem é Lei Federal, veio ampliar os direitos dos advogados no tocante ao acesso a inquéritos. É a Lei nº13.245/16 que garante agora ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação de qualquer natureza, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso.
A norma atual veio substituir a expressão “repartição policial”, contido no inciso XIV do art. 7º do estatuto, por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”. O que isso quer dizer?
Na prática, significa que ao advogado é conferido o direito de assistir seu cliente durante toda a apuração de infrações penais ou de qualquer natureza, que esteja sendo conduzida por qualquer órgão público, sob pena de nulidade absoluta de atos processuais, bem como podem apresentar razões (argumentar por escrito) e quesitos (formular perguntas ao investigado, às testemunhas, ao ofendido, ao perito, etc.).
Trata-se de um avanço que evidencia a prevalência do Estado de Direito, pois fortalece ainda mais a importância do direito de defesa, garantido constitucionalmente, bem como visa robustecer princípios basilares da Constituição, quais sejam ampla defesa e presunção de inocência, além de representar a busca por um processo mais justo e transparente.
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A Ponto E é um projeto desenvolvido com ética que já está no seu 16º ano. De publicação trimestral, prima pela qualidade e não pela quantidade, respeitando a língua portuguesa em sua perfeita grafia e concordância, adequando-se também à nova reforma ortográfica; exigência mínima dos fiéis leitores, formadores de opinião, que acreditam na competência dos profissionais que fazem este trabalho. É o esforço e seriedade de uma equipe que trabalha em prol do crescimento intelectual de cada cidadão rondoniense que passa a discernir com clareza quais são os profissionais competentes do nosso Estado.